A negativação indevida ocorre quando um consumidor é inserido em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, por uma dívida que não é legítima. Isso pode acontecer por erros administrativos, fraudes ou cobranças indevidas. Se você se encontrar nesta situação, orientamos:

• Verifique Seus Relatórios de Crédito: Regularmente, verifique seus relatórios de crédito para identificar qualquer negativação indevida. Você tem o direito de solicitar uma cópia gratuita do seu relatório de crédito anualmente.

• Reúna Evidências: Colete todas as evidências que comprovem que a dívida é indevida, como comprovantes de pagamento, comunicações anteriores sobre a disputa da dívida, etc.

• Registro Escrito: Mantenha um registro escrito de todas as comunicações com a empresa credora e com as agências de crédito. Isso inclui guardar cópias de e-mails, cartas e anotar detalhes de conversas telefônicas.

• Contate os Órgãos de Proteção ao Crédito: Entre em contato com os órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) e informe sobre a negativação indevida, fornecendo as evidências que você coletou.

• Mantenha-se Informado: Conhecer seus direitos como consumidor é fundamental. A legislação brasileira, como o Código de Defesa do Consumidor, oferece proteção em casos de negativação indevida.

Lembre-se, a negativação indevida é um erro grave que pode afetar sua capacidade de crédito, e oportunidades. É necessário buscar aconselhamento jurídico. Um advogado especializado em direitos do consumidor pode ajudar a buscar reparação, inclusive indenização por danos morais.. Por fim, é importante agir rapidamente e de forma organizada para resolver a situação.

Problemas com companhias aéreas podem variar desde atrasos e cancelamentos de voos até questões de bagagem perdida ou danificada. Aqui estão algumas orientações sobre como lidar com essas situações:

• Entenda Seus Direitos: No Brasil, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece normas que protegem os passageiros. Por exemplo, em caso de atrasos significativos, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer assistência material, que pode incluir alimentação, comunicação e acomodação.

• Documente o Problema: Mantenha registros de tudo, incluindo horários de voos, números de confirmação, e-mails de notificação de atraso ou cancelamento e quaisquer despesas incorridas como resultado do problema.

• Comunique-se com a Companhia Aérea: Em caso de atraso, cancelamento ou problema com bagagem, entre em contato imediatamente com a companhia aérea, sempre registrando o número de protocolo.

• Guarda de Recibos: Se você precisar gastar com alimentação, transporte ou acomodação devido a um atraso ou cancelamento, guarde todos os recibos.

• Reclamação Formal: Se a companhia aérea não resolver o problema satisfatoriamente, faça uma reclamação formal. Isso pode ser feito diretamente com a companhia aérea, através das plataformas online de reclamação, muitas companhias aéreas têm canais de atendimento ao cliente nas redes sociais, que podem ser mais rápidos e eficientes.

• Reclamação na ANAC: Para problemas graves ou não resolvidos, você pode registrar uma reclamação na ANAC.

• Paciência e Persistência: Resolver problemas com companhias aéreas pode exigir paciência e persistência, mas manter a calma e seguir os procedimentos adequados aumenta suas chances de uma resolução favorável.

Na maioria dos casos, os contratos de compra e venda de imóveis são elaborados pelas construtoras, configurando-se como contratos de adesão. Neste tipo de contrato, o comprador geralmente não tem a oportunidade de modificar ou negociar as cláusulas estabelecidas, aceitando os termos conforme apresentados pela construtora.

É uma prática comum por parte das construtoras incluir cláusulas que impõem penalidades ao comprador no caso de não cumprimento de suas obrigações contratuais. No entanto, muitas vezes, esses contratos carecem de cláusulas semelhantes que prevejam penalidades para a construtora, caso ela falhe em cumprir com suas próprias responsabilidades. Essa falta de reciprocidade nas cláusulas punitivas pode criar um desequilíbrio contratual, favorecendo desproporcionalmente a construtora em detrimento do comprador.