A revisão de benefício previdenciário é um processo pelo qual beneficiários da Previdência Social buscam reavaliar o cálculo ou as condições de seus benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios, com o objetivo de corrigir possíveis erros e garantir que estão recebendo o valor correto. Este processo pode ser complexo e envolve várias etapas e considerações legais. Aqui estão alguns aspectos importantes sobre a revisão de benefício previdenciário:

Motivos para Revisão de Benefício Previdenciário

• Erros de Cálculo: Inconsistências ou erros no cálculo do benefício, como tempo de contribuição ou salário de contribuição incorretos.

• Mudanças na Legislação: Alterações nas leis previdenciárias que podem impactar o valor do benefício.

• Reconhecimento de Tempo de Contribuição: Inclusão de períodos não considerados inicialmente, como tempo de serviço militar, rural, especial, entre outros.

• Atualização de Dados: Correção de dados pessoais ou de contribuição que podem afetar o valor do benefício.

Processo de Revisão

• Análise do Benefício: Verificar detalhadamente o cálculo do benefício e identificar possíveis erros ou períodos não contabilizados.

• Coleta de Documentação: Reunir toda a documentação necessária, como carteiras de trabalho, comprovantes de contribuição, documentos pessoais, entre outros.

• Pedido de Revisão: O pedido de revisão deve ser feito junto ao INSS, podendo ser realizado online ou presencialmente em uma agência.

• Acompanhamento do Processo: Após a solicitação, é importante acompanhar o andamento do processo e estar preparado para fornecer informações adicionais, se necessário.

Considerações Legais e Prazos

• Prazo para Revisão: Existe um prazo legal para solicitar a revisão do benefício.

• Assessoria Jurídica: É aconselhável buscar a orientação jurídica, para zerar possibilidades de resultados negativos.

Impactos da Revisão

• Aumento do Benefício: Uma revisão bem-sucedida pode resultar em um aumento do valor mensal do benefício.

• Pagamento Retroativo: Se a revisão for favorável, o beneficiário pode ter direito a receber valores retroativos.

Descontos indevidos em benefícios previdenciários são situações em que valores indevidos são subtraídos dos pagamentos de aposentadorias, pensões ou outros tipos de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outras entidades previdenciárias. Esses descontos podem ocorrer por diversos motivos.

Causas Comuns de Descontos Indevidos

• Erros Administrativos: Falhas no processamento de pagamentos ou erros de cálculo.

• Descontos Não Autorizados: Cobranças por serviços ou produtos que o beneficiário não contratou.

• Problemas com Empréstimos Consignados: Descontos relacionados a empréstimos consignados que não foram solicitados ou cujos termos foram alterados sem consentimento.

• Atualizações de Cadastro Desatualizadas: Informações desatualizadas no sistema do INSS que levam a descontos incorretos.

Passos para Resolver Descontos Indevidos

• Verificação do Extrato de Pagamento: O primeiro passo é verificar o extrato detalhado do benefício para identificar a natureza do desconto indevido.

• Contato com o INSS: O beneficiário pode entrar em contato com o INSS para informar sobre o desconto indevido. Isso pode ser feito através do telefone 135, pelo portal Meu INSS ou presencialmente em uma agência.

• Recolhimento de Provas: É importante reunir todas as provas do desconto indevido, como extratos bancários e documentos relacionados.

• Registro de Reclamação Formal: Se necessário, registre uma reclamação formal no INSS. Mantenha uma cópia de todos os documentos enviados e do protocolo de reclamação.

Medidas Preventivas

• Revisão Regular dos Extratos: Beneficiários devem revisar regularmente seus extratos de pagamento para detectar rapidamente qualquer desconto indevido.

• Cuidado com Empréstimos Consignados: Esteja atento a ofertas de empréstimos consignados e sempre verifique os termos antes de aceitar qualquer acordo.

• Atualização de Informações Pessoais: Manter as informações pessoais atualizadas junto ao INSS para evitar descontos baseados em informações desatualizadas.

Ações Judiciais referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) geralmente envolvem questões relacionadas ao acesso e ao saque dos recursos acumulados neste fundo.

O PASEP é um programa brasileiro destinado aos servidores públicos.

Entendendo o PASEP

• Objetivo do PASEP: Criado para integrar o servidor público na vida e no desenvolvimento das empresas, o fundo acumula recursos que podem ser sacados sob certas condições.

• Gestão do Fundo: O PASEP é gerenciado pelo Banco do Brasil, e os recursos são depositados automaticamente pelo empregador (órgãos públicos).

Motivos Comuns para Ações Judiciais

• Problemas no Saque: Dificuldades ou impedimentos para sacar o saldo acumulado no PASEP;

• Atualização de Cadastro: Necessidade de atualizar informações pessoais ou corrigir erros cadastrais que impedem o saque.

• Herança: Questões relacionadas ao direito de herdeiros ao saldo do PASEP em caso de falecimento do titular.

• Desfalque ou Saque Irregular: Trata-se de uma ocorrência onde há uma redução não autorizada ou inexplicada no saldo da conta do PASEP de um servidor público.

• Rendimentos e Correções Monetárias: Disputas sobre a correção monetária dos valores acumulados e os rendimentos do fundo.

Processo de Reivindicação e Ações Judiciais

• Consulta do Saldo: O primeiro passo é verificar o saldo disponível no PASEP através do Banco do Brasil.

• Tentativa de Resolução Administrativa: Antes de iniciar uma ação judicial, é recomendável tentar resolver o problema diretamente com o Banco do Brasil.

• Documentação Necessária: Para qualquer ação, é essencial ter toda a documentação necessária, como identificação pessoal, comprovantes de vínculo público e extratos do PASEP.

Ações relacionadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são processos judiciais iniciados por trabalhadores contra empregadores ou contra a Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do fundo. Essas ações geralmente buscam a correção de valores, o depósito de quantias não recolhidas, ou a liberação de fundos sob determinadas condições..

• Depósitos Não Realizados: Quando o empregador não realiza os depósitos obrigatórios do FGTS.

• Saldo Incorreto: Discrepâncias no saldo do FGTS, muitas vezes relacionadas à correção monetária inadequada.

• Liberação de Fundos: Dificuldades na liberação do FGTS em situações permitidas por lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de casa própria, entre outras.

• Correção Monetária: Ações que buscam a correção monetária dos saldos do FGTS, especialmente em relação a planos econômicos passados que afetaram a atualização monetária dos saldos.

Processo de Ação Judicial

• Verificação do Saldo: O trabalhador deve verificar o saldo do FGTS através dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal.

• Assessoria Jurídica: Para iniciar uma ação judicial, é aconselhável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito trabalhista.

• Documentação Necessária: Reunir todos os documentos relevantes, como extratos do FGTS, comprovantes de emprego, rescisão de contrato, entre outros.

Impactos da Ação

• Recuperação de Valores: Uma ação bem-sucedida pode resultar na recuperação de valores não depositados ou na correção monetária dos saldos.

• Liberação de Fundos: Em casos de liberação de fundos, a ação pode resultar no acesso aos recursos do FGTS para as finalidades previstas em lei.